Estatuto

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CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, BASE TERRITORIAL, FINALIDADES E TEMPO DE DURAÇÃO

Artigo 1º – O SINDICATO DE TURISMO RURAL E ECOLÓGICO DO DISTRITO FEDERAL, com sigla RURALTUR, é uma entidade sindical de primeiro grau, sem fins lucrativos, com sede e foro em Brasília-DF, criado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, com base territorial no Distrito Federal e Entorno contemplando os Municípios do Estado de Goiás: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás e Vila Boa, Novo Gama, e os Municípios do Estado de Minas Gerais: Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, constituído para fins de estudos, debates, coordenação, orientação, proteção, busca de soluções, representação judicial e /ou administrativa, divulgação, defesa e a coordenação das questões de interesses individuais e coletivos da categoria econômica do turismo rural e ecológico, na forma do presente estatuto, e de conformidade com a legislação vigente, inspirando-se na solidariedade social, na livre iniciativa, no direito de propriedade, na economia de mercado e nos interesses do pais.

Artigo 2º – O prazo de duração do Sindicato é por tempo indeterminado e o seu exercício social coincidirá com o ano civil.

CAPÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS, DEVERES E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Artigo 3º – São prerrogativas do Sindicato:

a- representar e proteger os direitos e os interesses econômicos da sua categoria perante as autoridades administrativas e judiciais e a iniciativa privada;

b- eleger, designar ou indicar os representantes da categoria;

c- colaborar com o Estado como órgão técnico e consultivo no estudo dos problemas que se relacionem com as atividades da categoria econômica representada;

d- celebrar convênios, acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho, bem como suscitar dissídios coletivos de trabalho, bem como suscitar dissídios coletivos;

e- fixar contribuições a todos aqueles que integram a categoria representada, nos termos da legislação vigente;

f- participar dos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses econômicos, profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

g- administrar suas receitas e despesas, de acordo com este Estatuto e a legislação pertinente;

h- exercer o direito de representação e/ou substituição processual e ajuizar Mandatos de Segurança Coletivo, Ação Popular e ações judiciais de interesse da categoria;

i- mobilizar a competência e o esforço de técnicos pesquisadores, empresas e entidades públicas e privadas, universidade e institutos tecnológicos e de pesquisa, em favor do desenvolvimento do turismo rural e ecológico;

j- contribuir para o levantamento de dados, organização e difusão de informações econômicas e culturais, que garantam o aperfeiçoamento e o fortalecimento do setor;

k- promover a elaboração de levantamentos de demandas potenciais, diagnósticos, estudos de viabilidade e perfis requeridos pelo e para o desenvolvimento do setor, objetivando a criação de novas atividades;

l- firmar acordos, convênios, contratos de cooperação técnica e financeira, bem como participar de processos licitatórios de editais de seleção de instituições  para fornecimento de produtos, serviços e desenvolver projetos de turismo rural, ecológico, pedagógico, eventos e outros que guardem similaridade ao turismo rural, constituindo parcerias com entidades de classes e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, podendo receber ou transferir apoio financeiro, bens ou patrimônio que contribuam para o alcance do objetivo da entidade;

m- promover articulações com o comércio local, regional e nacional, com a finalidade de fortalecer o mercado consumidor dos produtos e serviços proporcionados pelo setor;

n- articular junto à comunidade, organizações públicas e privadas nacionais e internacionais, especialmente instituições educacionais, no sentido de estimular a inclusão no currículo das escolas, a conscientização ecológica, a agropecuária orgânica, as agro ciências e a educação ambiental, objetivando a valorização do turismo rural e ecológico, o fortalecimento dos projetos pedagógicos, culturais e recreativos que fomentem o setor do turismo rural e ecológico;

o- propor aos poderes constituídos medidas de incentivos fiscais, tributários e a adoção de normas que facilitem o aperfeiçoamento e o fortalecimento do setor;

p- orientar e elaborar a política de comercialização, visando o uso correto das práticas comerciais, coibindo abusos na sua utilização e zelando pela ética profissional do setor;

q- indicar representantes nos organismos em que sejam exigidos e/ou facultados e representar os associados nos conclaves e eventos, nacionais e internacionais, exercendo atribuições que lhe sejam delegadas por órgãos governamentais e privados;

r- coordenar a publicação de calendários de eventos, códigos de princípio, livros, revistas, guias de turismo, jornais, folders e organizar acervo técnico, normas, padrões e trabalhos de interesse à prática profissional de seus associados;

s- elaborar política de marketing podendo gerar selo/logomarca dos serviços ou produtos ofertados pelos associados, bem como a certificação da sua qualidade

t- prestar serviços de assessoria e de consultoria técnico-científica para instituições de natureza pública e privada, sendo os resultados revertidos em favor dos objetivos estatutários;

u- buscar apoio junto a órgão governamentais visando a melhoria da infra estrutura e do fluxo no turismo rural e ecológico;

v- promover ações voltadas à formação de mão-de-obra, cursos profissionalizantes, reciclagem e aperfeiçoamento técnico-profissional dos recursos humanos que atuam no setor;

w- incentivar a produção orgânica, o artesanato regional, parcerias integradas, bem como a implantação de projetos pedagógicos, culturais e recreativos e afins, comprometidos com o turismo rural e ecológico.

x- os associados poderão estruturar-se incorporando medidas sustentáveis de preservação ambiental, com práticas inovadoras de reaproveitamento de materiais, racionalização do uso da agua e saneamento, utilização de energias alternativas e adoção de práticas de produção orgânica na nutrição típica rural e natural;

Artigo 4º – São deveres do Sindicato:

a- colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade e social e de ações comunitárias;

b- manter serviços de assistência técnica, sindical e jurídica orientação e apoio para seus associados;

c- manter a unicidade sindical por categoria econômica e respeitar o sistema confederativo em vigor, acatando as orientações e deliberações das entidades superiores;

d- manter em dia a sua administração interna, contábil, financeira e de prestação de contas.

Artigo 5º – São condições para o funcionamento do Sindicato:

a- a observância das leis e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;

b- a inexistência de exercício de cargos eleitos cumulativamente com empregos remunerados pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

c- a gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

d- a proibição de quaisquer atividades não compreendidos em suas finalidades, inclusive as de caráter político-partidário e religioso;

e- a proibição da cessão gratuita ou remunerada de sua sede a entidade de índole político-partidária a religioso.

CAPÍTULO III

DA FILIAÇÃO

Artigo 6º – Poderão ser admitidos no Sindicato de Turismo Rural e Ecológico do DF os produtores rurais, arrendatários, parceleiros e posseiros integrantes da correspondente categoria econômica, as empresas rurais individuais ou coletivas e as associações com atividades afins, que estejam comprometidas com segmento do turismo rural e ecológico e preencham os seguintes requisitos:

a- manifestação da vontade de vincular-se ao Sindicato, preenchendo a correspondente ficha/proposta de inscrição;

b- proposta de admissão acompanhada da documentação do candidato, ou da sua empresa, encaminhada preferencialmente por um associado;

c- aprovação do pedido de inscrição pela Diretoria, ouvido o departamento pertinente;

d- pagamento da contribuição e da anuidade prevista neste Estatuto.

§ 1º- Compete à Diretoria aprovar, por maioria de seus membros, a admissão do novo associado.

§ 2º- Ao candidato assiste o direito de recusa de sua proposta de filiação.

§ 3º- Deferido o pedido de filiação, o novo associado será inscrito no livro ou ficha destinados a esse registro, sendo expedida sua carteira de associado do Sindicato.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º – São Direitos do Associado:

a- votar e ser votado para qualquer cargo eletivo do sindicato, dentro dos limites deste Estatuto, obedecidas as condições das normas eleitorais;

b- tomar parte nas Assembleias Gerais, desde que esteja em pleno gozo

c- requerer medidas para solução de seus interesses e para fruição dos serviços dos Sindicato;

d- propor à Diretoria e ao exame de Assembleia Geral medidas de interesse da categoria;

e- participar das reuniões, apresentar trabalhos técnico, bem como tomar parte em debates e congressos, sob condições previamente estabelecidas pela Diretoria;

f- participar de todas as atividades, como previsto neste Estatuto;

g- convocar Assembleia Geral, de acordo dom o artigo 19 deste Estatuto;

h- propor a admissão de novos associados;

i- utilizar o acervo bibliográfico e frequentar as instalações sociais do Sindicato.

Parágrafo Único – Os direitos conferidos pelo Sindicato aos seus associados são pessoais e intransferíveis.

Artigo 8º – São deveres do Associado:

a- pagar pontualmente as contribuições legais, bem como as estatutárias, associativas e confederativas, que forem estipuladas por Assembleia Geral;

b- acatar as decisões de Assembleia Geral;

c- prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance;

d- cumprir o presente Estatuto e os Regulamentos, que forem aprovados, bem como as normas existentes e as decisões dos órgãos do Sindicato;

e- participar das reuniões técnicas e das Assembleias Gerais;

f- prestar colaboração ao Sindicato, visando o estudo, a difusão e o desenvolvimento das empresas e dos associados;

g- comunicar à Diretoria quaisquer alterações de natureza cadastral, inclusive endereçamentos postal e eletrônico;

h – Deverão buscar estruturar-se incorporando medidas sustentáveis de preservação legal e ambiental;

Artigo 9º -O associado pode recorrer, dentro do prazo de 30(trinta) dias, de quaisquer atos lesivos de seus direitos ou contrário a este Estatuto.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

Das Penalidades Aplicáveis Aos Associados

Artigo 10º – O associado que infringir as disposições estatutárias ou regulamentares, bem como praticar atos desabonadores do nome do Sindicato, ou que perturbe a sua ordem, torna-se passível das seguintes penalidades:

a- advertência;

b- suspensão e,

c- exclusão.

§ 1º- Da aplicação das penas de suspensão ou exclusão de associado, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência pelo interessado, dirigido a Assembleia Geral Extraordinária, que deverá ser convocada pela Diretoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º- As infrações ensejadoras das penalidades do artigo 10º serão regulamentares no regimento interno.

& 3º- Toda e qualquer decisão de suspensão ou exclusão de associados necessariamente deverá ser levada para Assembleia da entidade, sendo este o fórum deliberativo;

Artigo 11º – A suspensão e a inadimplência para com o Sindicato privam o associado de todos os direitos assegurados por este Estatuto.

SEÇÃO II

Das Penalidades Aplicáveis aos Membros dos

Órgãos do Sindicato

Artigo 12º – Perderá o mandato o membro da Diretoria e dos Conselhos, que:

a- convocado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, fundamentada, sendo a sua vaga, automaticamente, preenchida de acordo com o previsto no Capítulo VIII deste Estatuto;

b- por má conduta, por prática de atos contrários ao patrimônio material ou moral do Sindicato, causar prejuízos graves à Entidade;

c- cometer crime infamante, ou ser protagonista de escândalo público que diminua seu conceito social e do Sindicato;

d- patrocinar causa ou providência contra interesse fundamenta e inequívoco da classe.

§ 1º- Com exceção da alínea “a”, a perda do mandato será aplicada pela Diretoria, cabendo recurso para Assembleia Geral.

§ 2º- Perdido o mandato, a reabilitação para nova candidatura somente poderá ser pleiteada 05 (cinco) anos depois.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 13º – O Processo Eleitoral, as votações, a posse dos eleitos e os recursos a eles inerentes obedecerão ao Regimento Eleitoral, às leis e normas legais vigentes por ocasião da realização do pleito.

§ 1º- São condições para o exercício do direito de voto nas eleições, nas Assembleias Gerais, bem como para a investidura em cargo de administração ou representação sindical:

a- estar quite com as contribuições previstas na alínea “a” do artigo 8º;

b- estar em pleno gozo dos direitos sindicais;

c- não ter sido reprovadas as suas contas em cargo de administração pública ou privada;

d- não haver lesado o patrimônio de qualquer entidade pública ou privada, observados os incisos LV e LVII do artigo 5º CF/88.

§ 2º- Só poderá concorrer a cargos eletivos o associado que for inscrito no Sindicato há pelo menos um ano.

Artigo 14 º – Os cargos de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal só poderão ser conferidos a brasileiros.

CAPÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 15º – São órgãos da administração e fiscalização:

a- Assembleia Geral;

b- Diretoria;

c- Conselho Fiscal;

Seção I

Da Assembleia Geral

Artigo 16º A Assembleia Geral é o órgão soberano de decisão do Sindicato, composta de todos os seus associados em condições de votar, devendo suas decisões acatadas pela Diretoria e pelos associados, mesmo que dela ausente e/ou discordantes.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral tem poderes para destituir a Diretoria ou qualquer de seus membros, em votação aberta, cujo resultado será proclamado após a sua imediata apuração.

Seção II

Da competência da Assembleia Geral

Artigo 17º – Compete à Assembleia Geral:

a- eleger e empossar os membros da Diretoria e dos Conselhos;

b- aprovar o Estatuto, Regimento Eleitoral, Regimento Interno, reforma-los ou altera-los;

c- analisar a política de turismo rural e ecológico, no que se refere aos interesses da classe no Distrito Federal;

d- delibera sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;

e- examinar e votar o orçamento anual, de custeio e de capital e o respectivo plano de atividades e as revisões orçamentárias;

f- tomar e julgar as contas de cada exercício financeiro, apresentadas pela Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal;

g- pronunciar-se sobre o relatório das atividades de cada exercício, apresentado pela Diretoria;

h- fixar o valor e as parcelas da contribuição anual de seus associados;

i- discutir e votar as proposições apresentadas por seus associados;

j- deliberar sobre a exclusão e reintegração de associados;

k- decidir os recursos interpostos contra a imposição de penalidades pela Diretoria;

l- suspender ou cassar o mandato da Diretoria e dos Conselhos, quando do descumprimento de seus deveres e atribuições e que representem desvio dos objetivos estatutários do Sindicato, dilapidação ou malversação do seu patrimônio;

m- designar Junta Administrativa Provisória composta de 03 (três) membros, investida de poderes de Presidente, Secretário e Tesoureiro, para atuação no prazo determinado pela Assembleia Geral e realização de eleições no caso de afastamento, renúncia, abandono, morte, declaração de ausência, término de mandato ou cassação simultânea de maioria da Diretoria, neste caso não se aplicando o artigo 22 deste Estatuto;

n- deliberar sobre a dissolução do Sindicato e a destinação de seus bens;

o- conferir verba de representação aos membros da Diretoria, quando houver conveniência aos interesses do Sindicato;

p- fixar valores máximos de competência da Diretoria para a contratação de serviços e obras, ou aquisições e alienações de bens móveis;

q- atribuir encargos e tarefas específicas aos seus membros e aos da Diretoria, individualmente ou em grupo;

r- resolver os casos omissos;

s- conceder títulos honoríficos de Membro Honorário e de Membros Benemérito a pessoas físicas ou a entidades que julgar dignas dessas comenda, pela prestação de relevantes serviços à categoria.

Parágrafo Único – Os Membros Honorários e Beneméritos serão isentos das contribuições previstas na alínea “a” do artigo 8º, ressalvadas as de natureza tributária e as condições previstas no Regimento Interno.

Artigo 18º – A Assembleia Geral reunir-se-á:

I – Ordinariamente, para deliberar sobre os seguintes assuntos:

a- eleição dos membros da Diretoria e dos Conselhos de Ética e Fiscal ;

b- aprovação da prestação de contas, demonstrações financeiras e do relatório de atividades da Diretoria;

c- aprovação do plano anual de atividades;

d- aprovação do orçamento das receitas e despesas;

e- fixação dos valores referentes às verbas de representação dos membros da Diretoria e os limites para contratação de serviços, obras e aquisições;

II – Extraordinariamente, para deliberar sobre os seguintes assuntos:

a- reforma do presente Estatuto;

b- desmembramento, incorporação, transformação, fusão, dissolução ou extinção da entidade;

c- eleição para substituição de membros da Diretoria e dos Conselhos de Ética e Fiscal;

d- aplicação de penalidades aos associados;

e- quaisquer outros assuntos de interesse da categoria.

§ 1º- As Assembleias ordinárias para a finalidade previstas na alínea “a” do inciso I deste artigo, serão realizadas a cada triênio no mês de novembro do ano anterior ao do vencimento do mandato da Diretoria.

§ 2º- As assembléias ordinárias para as finalidades previstas na alínea “b” do inciso I deste artigo, serão realizadas no primeiro bimestre de cada ano subsequente ao término do exercício.

§ 3º- As assembleias ordinárias para as finalidades previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo, serão realizadas no último trimestre do exercício anterior ao de referência.

Artigo 19º – As assembleias serão convocadas pelo Presidente, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários, para exame dos assuntos constantes da convocação.

§ 1º- As assembleias serão convocadas por intermédio de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e/ou em jornal de grande circulação no Distrito Federal, além de comunicação eletrônica eficaz com quadro social, com prazo de pelo menos 8 (oito) dias de antecedência e fixado na sede da entidade.

§ 2º- o quórum para instalação de Assembleia será de metade mais um do número de associados em 1ª convocação e, meia hora após, em 2ª convocação, com os associados presentes em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§ 3º- Em casos especiais e de emergência, assim definidos por 2/3 dos membros da Diretoria, dede que não se trate de reforma estatutária e eleições, a convocação poderá ser feita por Edital publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, obedecendo-se, quanto ao mais, o disposto neste artigo.

Artigo 20º – Nas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, as deliberações serão pela maioria simples (metade mais um) dos associados presentes à reunião, salvo os casos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 18, cujas decisões serão válidas se tomadas por pelo menos 2/3 dos associados presentes à assembleia.

Artigo 21º – A assembleia geral será presidida pelo Presidente do Sindicato, salvo quando estiver em julgamento atos de sua responsabilidade, caso em que a Presidência da Mesa Diretora caberá ao associado de livre escolha da assembleia;

§ 1º- A mesa Diretora poderá ser assessorada por técnicos convocados pelo Presidente ou designados pela assembleia.

§ 2º- Nas deliberações das assembleias que julgarem atos dos Diretores ou dos

Conselheiros, ou penalidades a associados, os interessados ficarão impedidos de votar.

§ 3º- Em caso de empate nas votações, o Presidente da mesa proferirá o voto de qualidade.

§ 4º- Serão tomadas por escrutínio secreto às deliberações sobre eleições gerais, nos casos previstos no art. 524 da CLT e outros casos, quando essa forma de votação seja decidida pela assembleia geral.

§ 5º- A Ata da Assembleia será lavrada em livro apropriado e assinada ao final pelo Secretário, pelo seu Presidente e pelos participantes que o desejarem.

Seção III

Da Diretoria

Artigo 22º – A Diretoria do Sindicato, órgão de direção, é composta por:

a- Presidente;

b-Vice-Presidente;

c- 1º Secretário;

d- 2º Secretário;

e- 1º Tesoureiro;

f- 2º Tesoureiro.

§ 1º- Ocorrendo à vacância do cargo de Presidente,1º Secretário e 1º Tesoureiro, assumirão automaticamente o Vice-Presidente, 2º Secretário e o 2º Tesoureiro, respectivamente;

§ 2º- O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal são de 03 (três) anos, com início no dia 1º de março de cada triênio, podendo ser reeleitos por quantos mandatos a Assembleia Geral decidir.

§3º- Os associados e os membros da Diretoria não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Sindicato, ressalvadas os casos em que lei dispuser diferentemente.

Artigo 23º – As reuniões ordinárias da Diretoria serão mensais e as extraordinárias convocadas pelo presidente e/ou pela Diretoria, e realizadas com a presença mínima de 04 (quatro) Diretores.

§ 1º- A presença dos Diretores é obrigatória às reuniões convocadas, salvo motivo cuja justificativa seja aceita pela Diretoria.

§ 2º- As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.

§ 3º- Das decisões tomadas nas reuniões da Diretoria, será lavrada a respectiva Ata, assinada pelos presentes, em livro próprio.

Seção IV

Da Competência da Diretoria

Artigo 24º- Compete à Diretoria:

a- submeter à aprovação da Assembleia Geral Ordinária a Prestação de Contas de cada exercício, acompanhada das Demonstrações Financeiras, do Relatório Anual de Atividades e de Parecer do Conselho Fiscal;

b- organizar e submeter à aprovação da Assembleia Geral Ordinária a Proposta Orçamentária e o Plano Anual de Trabalho;

c- ao Término do mandato, apresentar à Assembleia Geral Ordinária o Relatório das Atividades e a Prestação da Contas, com o Balanço Geral das Receitas e Despesas no período do mandato e com Parecer do Conselho Fiscal;

d- coordenar e supervisionar as atividades do Sindicato, estruturar os serviços internos, técnico e administrativos, editar regulamentos, normas gerais e critérios para a contratação de pessoal;

e- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as suas próprias deliberações e as emanadas de Assembleia Geral e dos Conselhos;

f- deliberar sobre a filiação e desfiliação de associadas;

g- aprovar, dentro seu limite de competência, os convênios, contratos, ajustes e demais instrumentos jurídicos;

h- deliberar em situação de emergência, ad referendum de Assembleia Geral; sobre matéria ou providência que não possa, sem grave dano, aguardar convocação;

i- fixar os limites de caixa que poderão permanecer sob a responsabilidade do Diretor Tesoureiro;

j- propor a Assembleia Geral a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis, a baixa dos bens inservíveis ou desnecessários aos serviços do Sindicato;

k- deliberar sobre a contratação de serviços e obras, bem como sobre a alienação e oneração de bens móveis nos limites estabelecidos pela Assembleia Geral;

l- criar Comissões técnicas, Departamentos e Comitês, definindo suas atribuições, limites de ação, poderes, finalidades, número de componentes, direção e prazo de durante;

m- exercer quaisquer outras atribuições delegadas pela Assembleia Geral;

n- propor à Assembleia Geral o Título de Membro Honorário, ou Benemérito a pessoas ou instituições que tenham realizado atividades técnica e/ou cientifica em prol do turismo rural e ecológico ou prestado relevantes serviços ao Sindicato distinguindo as com a Medalha de mérito do RURALTUR DF;

o- designar comissões para elaboração de Regimentos.

Artigo 25º – Ao Presidente compete:

a- representar o Sindicato ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores, delegar poderes e nomear prepostos;

b- convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais, orientar os debates, decidir as questões de ordem, tomar os votos e proclamar os resultados;

c- compor e presidir a delegação de dois membros que representará o Sindicato no Conselho de Representantes da Federação;

d- assinar as atas das sessões, o orçamento anual e os documentos em geral;

e- assinar os convênios, contratos, ajustes e demais instrumentos jurídicos;

f- ordenar a realização das despesas e, conjuntamente com o Tesoureiro, promover a movimentação bancária, assinar cheques ordens de pagamentos e demais instrumentos de movimentação financeira. A utilização de cartão de credito e débito está facultada ao presidente ou ao tesoureiro;

g- autorizar a contratação de funcionários e fixar seus vencimentos, dentro das normas e critérios estabelecidos pela Diretoria;

h- propor, com aprovação da Diretoria, a criação de Departamentos, comissões Especiais, permanentes ou eventuais, convocando para integrá-las membros do quadro de associados;

i- designar, com aprovação da Diretoria, os funcionários encarregados dos serviços administrativos e financeiros, subordinados, respectivamente, ao 1º Secretário e 1º Tesoureiro;

j- elaborar e submeter à Diretoria, para encaminhamento à Assembleia Geral Ordinária, o Relatório Anual das Atividades, acompanhado do Balanço Geral de prestação de Contas do exercício findo, o Plano Anual de Trabalho e a Proposta Orçamentária para o exercício seguinte;

k- designar Comissão para elaborar e coordenar o processo eleitoral do Sindicato;

l- administrar e supervisionar os serviços e atividades do Sindicato;

m- zelar pelo cumprimento das resoluções da Diretoria e da Assembleia Geral;

n- designar relatores, comissões e grupos de trabalho para quaisquer assuntos da alçada da Diretoria;

o- rubricar os livros da entidade ou atribuir tal encargo a Secretário.

p – Coordenar a elaboração de diretrizes e normas que visem a melhor organização e funcionamento da instituição;

Artigo 26º – É vedado ao Presidente e Tesoureiro realizar despesas ou contrair obrigações não autorizadas pela Diretoria e/ou por Assembleia Geral, fora de seus limites de competência.

Artigo 27º – O Presidente em suas ausências eventuais, impedimentos temporários será substituído pelo Vice-Presidente.

Artigo 28º – Ao Vice-Presidente compete:

a- substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários;

b- compor, juntamente com o Presidente do Sindicato a delegação de dois membros que representará a categoria no Conselho de Representantes da Federação que congrega a categoria no âmbito do Distrito Federal;

c- coordenar e executar as atividades delegadas pelo Presidente e pela Diretoria;

Artigo 29º – Ao 1º Secretário compete:

a- dirigir e executar os serviços de Secretaria;

b- Secretariar as reuniões da Diretoria, as Assembleias Gerais, lavrando-lhes as respectivas atas e providenciar o registro em cartório quando for exigível;

c- elaborar o Relatório Anual da Atividades do Sindicato, submetendo-o ao Presidente;

d- elaborar a pauta das reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;

e- promover a organização e proteção dos documentos, arquivos e memória da entidade;

f- diligenciar para a boa guarda dos documentos, arquivos e memória da entidade;

g- matricular os associados e expedir a respectiva carteira.

Parágrafo único – O 2º Secretário coadjuvará os trabalhos do 1º Secretário, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos temporários.

Artigo 30º – Ao 1º Tesoureiro compete:

a- dirigir, supervisionar e executar as atividades financeiras e a administração e controle dos bens patrimoniais do Sindicato;

b- ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

c- assinar, em conjunto com o Presidente os cheques ordens de pagamentos, títulos de créditos, demais documentos bancários e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; utilizar cartão de credito e débito e demais instrumentos de movimentação financeira;

d- dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria da Comissão de Finanças e de Contabilidade;

e- apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais acompanhados de toda a sua documentação e o balanço anual;

f- notificar o associado quando em atraso de suas contribuições e sujeito às penalidades contida neste Estatuto;

g- elaborar e propor o orçamento anual e as revisões orçamentárias.

§ 1º- É vedado ao Tesoureiro conservar em caixa, importância superior ao limite estipulado pela Diretoria.

§ 2º- O 2º Tesoureiro coadjuvará os trabalhos do 1º Tesoureiro substituindo-o nas suas ausências e impedimentos temporários.

Seção V

Do Conselho Fiscal

Artigo 31º – O Conselho Fiscal será constituído de Três membros efetivos e um membro suplente, eleitos dentre os associados na mesma data da Diretoria para o mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por apenas um mandato consecutivo.

§ 1º- O Conselho Fiscal elegerá, anualmente, dentre seus membros, o seu Presidente para coordenar e disciplinar seus trabalhos.

§ 2º- Ocorrendo vacância dentre os membros efetivos do Conselho Fiscal, assumirá o seu suplente, elegendo-se novo suplente na primeira Assembleia Geral que se suceder à vacância.

Seção VI

Da Competência do Conselho Fiscal

Artigo 32º – Ao Conselho Fiscal compete:

a- fiscalizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Diretoria e emitir parecer sobre o orçamento do Sindicato a ser submetido à Assembleia Geral Ordinária;

b- opinar sobre as despesas extraordinárias, as prestações de contas de eventos patrocinados pelo Sindicato, os balancetes mensais e o balanço anual, as licitações, os contratos, os convênios e alienações de bens;

c- reunir-se, ordinariamente, uma vez a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, quando necessário e quando convocado por seu Presidente e/ou pela Diretoria do Sindicato

d- emitir parecer sobre o balanço do exercício financeiro, sobre aplicação de fundos e alienação de bens imóveis;

e- emitir parecer sobre assuntos de natureza patrimonial ou contábil de interesse do Sindicato;

f- analisar e julgar casos previstos na alínea “o” do Art. 3º, elaborar normas para esse assunto e aprova-las em Assembleia Geral Extraordinária, bem como incluí-las no Regimento Interno.

Parágrafo Único – Os pareceres do Conselho Fiscal poderão ser coletivos ou em separado, em caso de divergência de posição de seus membros.

Seção VII

Da Comissão de Ética

Artigo 33º – A Comissão de ética será composta por 3 membros constituída diante de fatos concretos que exijam e justifiquem a sua instalação, devendo ser solicitada por qualquer membro associado do Sindicato e aprovada em Assembleia.

Parágrafo Único – As atribuições da Comissão de Ética, a forma de atuação e seu funcionamento serão especificados no Regimento interno.

CAPÍTULO VIII

DA PERDA DO MANDATO

Artigo 34º – Os membros da Diretoria perderão o seu mandato nos seguintes casos:

a- malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b- grave violação deste Estatutos, seus regulamentos e das normas legais vigentes;

c- descumprimento das decisões das Assembleias Gerais, e desídia ou negligência no cumprimento dos objetivos da entidade;

d- abandono do cargo por mais de 90 (noventa) dias na forma prevista neste Estatuto;

e- transferência de domicilio que importe em manifesta dificuldade ou impossibilidade do exercício do cargo;

f- deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa fundamentada.

§ 1º- A perda do mandato relacionada com a infringência das alíneas “a”, “b” e “c”, deste artigo, será decidido por Assembleia Geral.

§ 2º- Nos casos referidos nas alíneas “d”, “e” e “f”, a perda do mandato será automática, não sendo exigida a observância dos parágrafos anteriores deste Artigo.

§ 3º A destituição dos membros da Diretoria e dos Conselhos, deverão ser precedidas de notificação da Diretoria, assegurado ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso da decisão para a Assembleia Geral, na forma deste Estatuto.

Artigo 35º – Na hipótese de perda de mandato, a substituição far-se-á de acordo com o disposto na Seção III do Capítulo VII deste Estatuto.

CAPÍTULO IX

DAS RECEITAS, DO PATRIMÔNIO E DO CUSTEIO

Artigo 36º – Constituem Receitas e Patrimônio do Sindicato:

a- contribuições previstas na alínea “a”, do artigo 8º, deste Estatuto;

b- doações e legados;

c- rendas não especificadas;

d- os bens e valores adquiridos e as suas rendas;

e- alugueis de bens móveis e imóveis e de equipamentos;

f- rendas eventuais;

g- juros e rendimentos de aplicações financeiras.

h – a instituição poderá receber aporte financeiro e patrimonial via convênios, concursos, doações e outras formas de repasses de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais e inclusive emendas parlamentares;

Parágrafo Único – Salvo as previstas em lei, nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados sem aprovação de Assembleia Geral.

Artigo 37º – Os atos que importem malversação e dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparadas aos crimes de peculato de acordo com a legislação em vigor e acarretam a destituição dos administradores responsáveis, sem embargo dos procedimentos cíveis e criminais cabíveis.

Artigo 38º –  A dissolução do Sindicato somente ocorrerá por decisão de Assembleia Geral Extraordinária, que decidirá também sobre o destino do patrimônio remanescente de acordo com a legislação pertinente.

CAPÍTULO X

DOS LIVROS SOCIAIS E CONTÁBEIS

Artigo 39º – O Sindicato deverá possuir os seguintes livros:

a- Livro ou Ficha de Matrícula de Associados;

b- Livro de Atas de Assembleia Geral;

c- Livro de Atas da Diretoria;

d- Livro de Atas do Conselho Fiscal;

e- Livro de Atas da Comissão de ética;

f- Livro de Presença dos Sócios em Assembleias Gerais e em Reuniões;

g- Livro de Registro de Chapas para as Eleições;

h- Livros contábeis e fiscais exigidos por lei.

Parágrafo Único – É facultado a adoção de fichas ou processamento eletrônico de dados.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 40º – Assembleia Geral poderá conferir o título honorífico de membro de Honorário e de Membro Benemérito a quem julgar dignos dessas comendas, pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços e benefícios à categoria.

§ 1º- A proposta para a concessão desses títulos será apresentada pela Diretoria a Assembleia Geral de forma justificada.

§ 2º- Os agraciados com os títulos de Membro Honorário ou Membro Benemérito poderão participar das reuniões ou solenidade do Sindicato, oferecendo suas sugestões sobre assuntos de interesses da categoria, sem direito de votar e ser votado, se não for associado.

Artigo 41º- O Sindicato, para atingir seus objetivos e se desincumbir das suas atribuições, disporá de serviços próprios e de terceiros, administrativos, jurídicos e técnicos, consultivos, estruturados em Regimento Interno, mantendo intercâmbio com outras entidades.

Artigo 42º- O Sindicato não responderá, em hipótese alguma, por atos ilícitos, danos ou prejuízos que seus associados vierem causar a terceiros, nem por dívidas e diretos trabalhista de seus associados.

Artigo 43º- Os casos omissos e/ou dúvidas do presente Estatuto serão dirimidos pela Diretoria, ad referendum de Assembleia Geral, atendidos os ditames da legislação aplicável.

Artigo 44º- O presente Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral de constituição deste Sindicato, entrará em vigor a partir desta data, devendo ser registrado nos órgãos competentes.

Brasília-DF, 05 de Julho de 2016.

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